Estados e municípios

Como participar do programa Cartão Reforma?

Estados, Distrito Federal ou municípios devem apresentar as propostas por meio de processo seletivo, que será lançado pelo Ministério das Cidades em edital publicado no Diário Oficial
da União.

Confira, ao lado, em Documento/manuais os editais disponíveis.

Se houver processo seletivo aberto, estados, Distrito Federal ou municípios deverão verificar os respectivos limites financeiros para concessão do Cartão Reforma e assistência técnica.

Confira, ao lado, o limite financeiro de seu estado/município.

O limite financeiro de cada estado para concessão do Cartão Reforma é proporcional a soma dos componentes de déficit habitacional qualitativo do estado: adensamento excessivo de domicílio próprio, ausência de banheiro e carência de esgotamento sanitário, apurados pelo IBGE no CENSO 2010.

O limite financeiro de cada município para concessão do Cartão Reforma é a multiplicação de um fator definido pelo Ministério das Cidades (coeficiente de atendimento) pela soma dos componentes de déficit habitacional qualitativo do município: adensamento excessivo de domicílio próprio, ausência de banheiro e carência de esgotamento sanitário, apurado pelo IBGE no CENSO 2010.

Será adotado em cada edital de chamamento um limite mínimo e máximo para concessão do Cartão Reforma em cada município.

Como enviar uma proposta?

Estados, Distrito Federal ou municípios devem se cadastrar por meio do link Cadastre-se. A partir daí, será autorizado o acesso ao sistema de gestão do Programa Cartão Reforma para prosseguir o cadastramento.

Será necessário informar dados gerais do estado ou município (ente apoiador), bem como os dados do prefeito ou governador e do responsável pelas informações prestadas; do órgão responsável pela implantação e execução do programa no município (ente executor) e de seu respectivo responsável legal.  É preciso indicar ainda o coordenador geral e técnico da proposta, que serão responsáveis pela gestão, coordenação e fiscalização do Programa à nível local.

A segunda etapa do cadastramento é a definição de uma ou mais áreas (poligonais) beneficiadas pelo Programa.

Para saber quais as áreas que podem ser indicadas, estados, Distrito Federal ou municípios devem verificar os critérios para enquadramento da área de atuação (polígono) dos beneficiários e dos imóveis.

Critérios

Critérios para enquadramento da área de atuação

  • Ser regularizada ou passível de regularização;
  • Não ser objeto de conflito fundiário ou ação judicial.

Critérios para enquadramento dos beneficiários

  • Ter renda familiar bruta compatível com as regras vigentes do Programa;
  • Possuir um único imóvel, em todo o território nacional;
  • Ser maior de dezoito anos ou emancipado;
  • Ser proprietário, possuidor ou detentor e residir no imóvel a ser beneficiado.

Critérios para enquadramento dos imóveis

  • Ter estrutura estável, com paredes de alvenaria, madeira aparelhada ou equivalente;
  • Apresentar, pelo menos, uma das seguintes situações de inadequação:
    • possuir mais de três moradores do grupo familiar por dormitório;
    • não possuir banheiro ou sanitário de uso exclusivo do grupo familiar;
    • apresentar inadequação da cobertura;
    • não possuir solução adequada de esgotamento sanitário;
    • carecer de conclusão da unidade habitacional.

Próximo passos

Após ter sido contemplado no processo seletivo, o ente apoiador deverá apresentar um plano de trabalho referente aos serviços de assistência técnica,  além de realizar o cadastramento das famílias no polígono e efetuar visita técnica aos imóveis. Após a conclusão das etapas, os entes assinarão um termo de compromisso com o Ministério das Cidades.

Informações sobre as etapas de cadastramento, plano de trabalho da assistência técnica,cadastramento das famílias e visita aos imóveis estão disponíveis nas cartilhas de orientação.